Na última terça-feira (10), durante sessão da Câmara, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Emenda a Lei Orgânica n. 04/09, tornando obrigatória a consulta popular, através de plebiscito, para que se decida sobre a alienação ou extinção de entidades da administração indireta. A matéria é de autoria dos vereadores Flávio Faria (PT), Maria Cecília Figueiredo (PSB), Paulo Eustáquio de Souza (PTB), Joaquim Alves (PMDB) e Waldemar Lemes Filho (PMDB). Por se tratar de Emenda a Lei Orgânica, a proposta será votada em segunda discussão em um intervalo de dez dias.
O parágrafo 1º do artigo 75-A pontua que “o plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra, e será convocado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo, deliberando sobre requerimento apresentado. Com a alteração apresentada pelos parlamentares, será incluído também nesse item a necessidade de plebiscito para extinção de entidades da administração indireta.
Segundo um dos autores do projeto, vereador Flávio Faria, o objetivo da proposta é defender o interesse público, delegando à população decidir sobre a extinção ou não de autarquias, e ainda corrigir um equívoco contido no artigo 175-A, que contém dois parágrafos com a mesma numeração. “Esse projeto foi elaborado após discussão de um grupo de vereadores, que entendeu a necessidade da consulta popular na questão de extinção de autarquias municipais. É natural que nós vereadores, em período eleitoral, procuremos a população para pedir voto e expor nosso trabalho. É um crédito do povo para exercermos nosso mandato. Portanto, é preciso que os cidadãos tenham a oportunidade de se manifestar, pois são patrimônios públicos, que não pertencem a uma pessoa só. Não se pode, apenas com um caneta, dar rumos a autarquias municipais sem consultar a sociedade”, alegou.
Flávio ressaltou que considera muito importante a inclusão na Lei Orgânica do artigo que versa sobre o plebiscito. “O plebiscito é algo justo e entendo que precisamos levar, se houver necessidade, a discussão da alienação de autarquias ao povo lá fora. Quero ressaltar que esse projeto, já aprovado em primeira discussão, não é somente de minha autoria, mas sim de mais quatro vereadores que também pensam na importância da manifestação popular”, concluiu.